A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou na manhã de hoje, 7 de julho, audiência pública sobre a minuta de resolução que altera o marco regulatório da revenda varejista de combustíveis, com impactos sobre a atividade de transportador revendedor retalhista – TRR e distribuidor de combustíveis líquidos.
Na oportunidade vários representantes da Revenda e da sociedade, manifestaram suas opiniões. O evento foi coordenado pela superintendente adjunta da Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), Patrícia Baran. Na abertura o superintendente de Distribuição e Logística, Cézar Issa, ressaltou a importância da Audiência Pública, lembrando que a Resolução em discussão, a nº 41, envolve um universo de mais ou menos
100 mil agentes econômicos, e algo em torno de 200 milhões de consumidores.
Iniciando os trabalhos o especialista em regulação Fábio Vinhas, apresentou os principais pontos da proposta como, a flexibilização da tutela regulatória e fidelidade de bandeira, a regulação do abastecimento de veículos do ciclo otto fora das instalações de revenda varejista, o fim da vedação de aquisição e comercialização de combustíveis do ciclo otto pelo TRR, a inclusão de rompimento de lacres no roll de práticas vedadas ao revendedor, tipificando assim na lei de penalidades e a apresentação de preço ao consumidor em dois dígitos.
Dentre as principais manifestações, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), José Alberto Paiva Gouveia, destacou como questões mais “sérias para o nosso mercado”, o fato do TRR entrar no “nosso segmento e a proibição do nosso segmento entrar no deles”, a compra direta na Usina e a proteção à bandeira. “Nossa preocupação não é a competição pura e simples, mas a condição de todos os impostos serem recolhidos por igual por toda a cadeia. Peço que a ANP se preocupe também com essa parte.”
O represente da Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Lives (AbriLivre), Rodrigo Trindade, disse que em pesquisa feita junto aos associados ficou claro que o segmento prefere um modelo híbrido e que ao invés de uma bomba exclusiva o ideal seria ter bicos exclusivos. “Nossa posição é: se a ANP mantiver a proposta de Resolução do jeito que está, é melhor que não aconteça essa liberação.”
O presidente do Sindicato Transportador Revendedor Retalhista (TRR), Alvaro Faria, afirmou que inicialmente o SindTRR entende que a flexibilização da atuação do posto e do TRR deveria ser realizada somente após a conclusão da venda das Refinarias, da conclusão da Reforma Tributária e da abertura do Mercado de Distribuição, por estarem as atividades no final do sistema nacional de abastecimento de combustível.
No entanto, no caso da ANP decidir pela continuidade do processo, o Sindicato defende uma atualização no capital social das empresas de R$ 400.000,00 para R$ 1.500.000,00, com correção anual. Eles entendem ainda que a venda de gasolina e etanol de aviação atende uma reclamação dos consumidores de atividades agrícolas e pequenos consumidores, e defendem que o TRR tenha autorização para abastecer os postos revendedores com óleo diesel.
Diante de alguns posicionamentos, Patrícia Baram deixou claro que a ANP entende que ela tem um papel de proteção do consumidor, por isso a tutela não está sendo excluída, muito pelo contrário, ela está sendo mantida. “A questão é: achamos necessário para a proteção do consumidor garantir a exclusividade do revendedor? É essa a questão. É bem sinalizado que a gente não precisa manter a exclusividade, essa é uma questão que pode ficar no contrato entre as partes. Não é necessária a ingerência da Agência, uma vez que a liberdade é a regra. É nesse sentido que a ANP está atuando.”
O presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda afirmou que a preocupação da Federação é o mercado irregular. “O temos levanta do que o PCC têm mais de 200 postos em São Paulo. Então, toda vez que a ANP promove uma abertura, nós não somos contra abertura, nós entendemos que o varejo é o setor mais competitivo da cadeia, são 41 mil postos brigando pelo consumidor. Nessa Resolução vocês pensam em autorizar o TRR a vender gasolina e etanol, ao mesmo tempo proíbem o posto de competir com o TRR. Na hora que você proíbe o posto de vender óleo diesel, acho que está criando reserva de mercado para o TRR. Se vocês querem aumentar a competição, essa competição tem que ser plena.”
